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CONSUNI cria comissão para tratar da regularização fundiária na UFC e aprova Regimento Geral do Processo Estatuinte
- Terça, 10 Setembro 2024 11:09
O Conselho Universitário (CONSUNI) da Universidade Federal do Ceará (UFC) aprovou por aclamação, na última sexta-feira (6), a criação da Comissão Permanente de Regularização Fundiária, a ser formada por servidores do quadro permanente e estudantes da Universidade, com a finalidade de desenvolver e administrar uma política de regularização fundiária relacionada a seus espaços.
A decisão representou uma conquista importante para a Instituição e sua atual gestão, ao estabelecer oficialmente a ingerência da UFC em questões relacionadas à ocupação de seus imóveis. Trata-se de uma demanda histórica da comunidade acadêmica, desafiada por vários processos administrativos e judiciais relativos a demarcações e reintegrações de posse inerentes a ocupações irregulares de imóveis da Universidade.
Uma dessas situações ocorre atualmente no Campus do Pici, onde famílias da comunidade do entorno – muitas delas tendo entre seus integrantes mais velhos ex-servidores da UFC – fixaram moradia em áreas localizadas dentro do campus.
Judicializada, a questão foi alvo de liminar que previa a remoção dessas famílias. Na busca por uma solução, a gestão da UFC elaborou uma minuta, aprovada pelo CONSUNI em reunião no dia 23 de agosto, que esboçava a instituição da Comissão Permanente de Regularização Fundiária, sinalizando a intenção da própria Universidade de contribuir para o processo junto aos outros órgãos competentes.
O processo foi relatado pelo próprio reitor da UFC, Custódio Almeida, quando aproveitou para anunciar a suspensão de uma liminar que determinava a remoção das famílias no Campus do Pici. “É com muita alegria que recebemos esta notícia”, comemorou.
Para elaborar as normas e diretrizes da Comissão, um grupo de trabalho realizou diversas diligências, tanto internas, no âmbito da Coordenadoria de Patrimônio da PROPLAD, da UFCInfra e da Procuradoria-Geral Federal, quanto externas, na Universidade Federal do Pará (UFPA) e na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) – referências em matéria patrimonial e fundiária –, bem como na Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
PROCESSO ESTATUINTE – Outra resolução aprovada por unanimidade foi a que estabelece o Regimento Geral do Processo Estatuinte da UFC. A Estatuinte prevê a revisão do Estatuto da Universidade, com ampla participação de toda a comunidade universitária. A proposta foi elaborada por uma comissão organizadora, nomeada em fevereiro deste ano e composta de modo paritário por servidores docentes e técnico-administrativos, discentes e por membros da sociedade civil.
Segundo a resolução, além da Comissão Organizadora, o Processo Estatuinte será composto pelas Comissões Setoriais de cada unidade acadêmica e administrativa e pelo Congresso Estatuinte, a ser realizado com a participação de delegados definidos nessas unidades.
Caberá às Comissões Setoriais mobilizar suas comunidades para participar do processo; promover sessões de elaboração e redação de propostas; recolher e encaminhar documentos gerados nessas e em outras atividades; realizar audiências públicas para a discussão do Estatuto; e ajudar a organizar o processo eleitoral para escolha dos delegados, tudo isso entre setembro de 2024 e abril de 2025.
A votação para definição dos delegados será conduzida por uma Comissão Eleitoral, e as vagas obedecem a critérios de proporcionalidade entre as unidades acadêmicas e administrativas e paridade entre docentes, TAEs e estudantes.
O Congresso Estatuinte e a composição da minuta do Estatuto para envio ao Conselho Universitário devem ocorrer de maio a julho de 2025, para apreciação e votação pelo CONSUNI de agosto a dezembro de 2025.
OUTRAS PAUTAS – O Conselho Universitário também aprovou o relatório de Resultados Parciais da Execução do Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), da Coordenadoria-Geral de Auditoria da UFC; o Relatório Anual de Gestão da Fundação de Apoio a Serviços Técnicos, Ensino e Fomento a Pesquisas (FASTEF); a transferência de gestão do Teatro Universitário Paschoal Carlos Magno (TUPA) da Pró-Reitoria de Cultura (PROCULT) para o Instituto de Cultura e Arte (ICA); a alteração da localização da Central Analítica para a estrutura administrativa da Reitoria, como órgão suplementar; a criação da Divisão de Implementação e Acompanhamento de Bolsas (DIAB) na Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Avaliação da Pós-Graduação (CPAV) da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PRPPG); e a concessão de título de Professor Emérito a Ahmad Saeed Khan, Sebastião Diógenes Pinheiro e Luiz Gonzaga Porto Pinheiro.
Fonte: Divisão de Apoio aos Conselhos Superiores da UFC – e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
