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Segunda, 25 Novembro 2013 13:15

O que é a Ebserh?

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação. Ela foi criada pela Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, para a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade. Além disso, a Ebserh presta serviços de apoio às instituições públicas federais de ensino nas áreas de ensino, pesquisa, extensão, ensino-aprendizagem e formação de pessoas no campo da saúde pública.

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Por que a UFC vai contratar a Ebserh?

Porque, em 2010, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que as universidades públicas não poderiam mais manter servidores terceirizados em atividades fim nos hospitais universitários. Como alternativa às várias instituições federais atingidas, o Governo Federal decidiu abrir uma empresa pública para gerenciar os hospitais universitários: a Ebserh. Um acordo entre reitores e TCU adiou para dezembro de 2012 a data-limite para o fim dessas terceirizações. Apesar do tempo extra, a UFC não conseguiu cumprir o prazo. Agora, com a contratação da Ebserh, essa pendência será resolvida junto ao TCU.

Quais as vantagens de contratar a Ebserh para administrar os hospitais universitários?

O primeiro ponto é a legalização do pessoal contratado, por meio de vínculo formal de trabalho. A situação atual, com a terceirização de serviços pelas sociedades de apoio, vem sendo repetidamente questionada pelos órgãos de fiscalização e controle. O segundo ponto diz respeito à redução de custos. Como é uma empresa nacional, a Ebserh consegue comprar equipamentos, medicamentos e outros insumos a preços muito mais baixos, ganhando em escala. Além disso, há uma nova filosofia de gestão, que se baseará em metas e indicadores claros, a contemplar produtividade e qualidade.

Quem já aderiu à Ebserh?

Até o momento, a Universidade de Brasília, a Federal do Piauí, a Federal do Maranhão, a Federal do Triângulo Mineiro e a Federal do Espírito Santo já assinaram contrato e deram os primeiros passos para a seleção de pessoal. Além delas, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, a Federal da Grande Dourados, a de Sergipe, a do Amazonas e a do Mato Grosso também assinaram o contrato, mas aguardam digitalização de documentos.

Os críticos alegam que a Ebserh abre as portas para a privatização dos Hospitais Universitários. É verdade?

Não. É justamente o contrário: vários serviços que hoje são terceirizados passam a ser realizados por uma empresa pública, vinculada ao Ministério da Educação. Além disso, o contrato da UFC com a Ebserh estabelece que 100% dos pacientes dos hospitais universitários serão atendidos pelo SUS. O contrato proíbe a dupla porta de entrada. O propósito dos hospitais universitários da UFC é, inclusive, ampliar seu atendimento.

Haverá atendimento a planos de saúde nos hospitais gerenciados pela Empresa?

Não. O atendimento será feito exclusivamente por meio do SUS.

A Ebserh é uma empresa pública de direito privado. Isso não abriria brecha para a privatização dos hospitais universitários?

Não. Todo o patrimônio da Ebserh é público, e sua gestão é totalmente realizada por diretores indicados pelo poder público. O fato de ser "de direito privado" não quer dizer que ela seja uma empresa privada, mas, sim, empresa pública com flexibilidade maior que a administração direta. Várias estatais importantes para o País são empresas públicas de direito privado, por exemplo: a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a Caixa Econômica Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

Como ficarão os setores de ensino e pesquisa, se a gestão dos hospitais universitários for feita fora da universidade? Isso não fere a autonomia universitária?
Está mantida a autonomia das universidades federais sobre a gestão das atividades de ensino, pesquisa e extensão realizadas pelos hospitais universitários. De acordo com seu estatuto social, a Ebserh estará orientada pelas políticas acadêmicas estabelecidas pelas instituições de ensino com as quais estabelecer contrato de prestação de serviços. No caso da UFC, há cláusulas que obrigam a Ebserh a destinar verbas para a pesquisa. Além disso, a própria UFC será responsável por definir as metas da Ebserh para o Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC) e para a Maternidade-Escola Assis Chateaubriand (MEAC).

Haverá mudança na utilização das pesquisas realizadas nos Hospitais Universitários?

Não. A destinação do material e da tecnologia decorrentes de projetos de pesquisa desenvolvidos nos hospitais universitários é de exclusiva competência da administração das universidades, no âmbito de sua autonomia.

Como serão escolhidos os gestores dos hospitais universitários? Pelo presidente da Ebserh?

Não. Em cada estado, haverá um superintendente, a ser selecionado pelo Reitor da universidade. Além do superintendente, cada hospital terá diretores e gerentes, selecionados por um comitê composto de membros da Diretoria Executiva da Ebserh e do Superintendente selecionado para a respectiva unidade hospitalar, a partir de análise curricular que comprove sua qualificação.

Qual a situação dos trabalhadores dos hospitais universitários com a criação da Ebserh?

Em todo o Brasil, a força de trabalho dos hospitais universitários é composta por cerca de 70 mil profissionais, dos quais, aproximadamente, 26 mil são recrutados por intermédio das fundações de apoio das universidades em diversos formatos, inclusive contratos de prestação de serviço e outros que caracterizam vínculos precários sob a forma de terceirização, o que foi considerado irregular pelo TCU.

Com a Ebserh, como ficará a situação de servidores efetivos que já trabalham nos hospitais universitários?

Serão todos aproveitados, mantendo-se todos os seus direitos adquiridos, inclusive pelo Regime Jurídico Único.

O que acontecerá com os funcionários que atuam nos hospitais universitários por meio de vínculos considerados irregulares pelo TCU?

Os trabalhadores que atualmente desempenham funções por meio de vínculos empregatícios considerados irregulares pelo TCU poderão participar dos concursos públicos para ingresso na Ebserh. Os concursos preveem a seleção por meio da aplicação de provas e da comprovação de títulos acadêmicos e de experiência profissional. Portanto, as experiências profissionais dos candidatos, se devidamente registradas, poderão ser consideradas no processo de seleção, observadas as regras definidas em edital.

Como serão os concursos?

Serão realizados concursos públicos para 1.920 vagas de novos servidores, de diversas categorias, até a metade do ano que vem. Dessas vagas, 1.293 serão destinadas à MEAC e 627 ao HUWC, conforme o Plano de Redimensionamento de Pessoal, realizado por uma equipe de consultores da Fundação Getúlio Vargas (GV Saúde). Os aprovados serão contratados em regime da CLT. Será dada total publicidade ao edital e a todas as etapas do certame.

Como é o Plano de Carreira da Ebserh?

Os profissionais aprovados nos concursos públicos realizados pela Ebserh que ingressarem no quadro de pessoal da empresa farão jus aos planos de cargos, carreiras e salários e de benefícios da empresa que estão disponíveis no site da Ebserh.

Como será a gestão dos hospitais?

Uma consultoria da Fundação Getúlio Vargas (GV-Saúde) elaborou um estudo de dimensionamento de pessoal que serviu de base para a definição da estrutura de pessoal dos hospitais. A partir desse diagnóstico, Ebserh e UFC definiram um plano de reestruturação dos hospitais, compreendendo a reestruturação física, tecnológica e de recursos humanos. Nele, também há uma proposta de modelo de gestão administrativo-financeira e de gestão clínica, baseada em indicadores e metas de gestão. A partir desses indicadores, a Ebserh realizará avaliações periódicas da gestão.

Como será o financiamento dos hospitais universitários?

Eles serão custeados com recursos do Ministério da Educação e da Saúde, a serem alocados no orçamento da Ebserh, que inclui recursos do SUS e de outras fontes de recursos públicos, além de verbas do programa de Reestruturação dos Hospitais Universitários (Rehuf).

Quais são as etapas de implantação da Ebserh?

O primeiro passo é a assinatura do termo de adesão. Em seguida, é feito diagnóstico dos hospitais universitários e se definem as metas de gestão a serem alcançadas pela Ebserh. Essas etapas já foram cumpridas. A partir daí, há a assinatura do contrato, definição da equipe de governança, treinamento da equipe; apoio e monitoramento da gestão.

Haverá um período de transição?

Sim. A Ebserh terá todo o ano de 2014 para resolver pendências que surgirem, como, por exemplo, a questão de contratos com fornecedores firmados com a UFC e Sociedade de Apoio à MEAC (SAMEAC). A renovação desses contratos ao longo de 2014 se dará já com a Ebserh. Até 2015, a gestão da MEAC e do HUWC deve ser realizada integralmente pela Ebserh.

Como é definida a direção da Ebserh nacional?
Ela é composta por um presidente e até seis diretores. Todos eles são indicados pelo Ministério da Educação.

Haverá controle social dos serviços prestados pela Ebserh?

Sim. O Conselho Consultivo é um órgão permanente da Ebserh que, além de prestar apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração, tem como uma de suas finalidades o controle social. O Conselho Consultivo será constituído por representantes: da própria Ebserh, do Ministério da Educação, do Ministério da Saúde, da Andifes (um reitor ou diretor de hospital universitário), dos residentes dos hospitais universitários federais e dos usuários dos serviços.

Como será a fiscalização?

Também faz parte da Ebserh um Conselho Fiscal, formado por três integrantes efetivos e três suplentes, indicados pelos ministérios da Educação, Saúde e da Fazenda. A Ebserh também está sujeita à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e do controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas.

Como ficará o patrimônio dos hospitais?

O contrato prevê a cessão de uso do patrimônio por 20 anos. Isso quer dizer que, após este período, o patrimônio é devolvido para a Universidade. É dever da Ebserh cuidar e dar manutenção a tais equipamentos.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social e Marketing Institucional da UFC – fone: 85 3366 7331