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Terça, 13 Abril 2021 10:53

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizou audiência pública virtual, nessa segunda-feira (12), para tratar do Projeto de Lei nº 3.079/15, de autoria do deputado federal Victor Mendes (PV-MA). Arquivado no fim da legislatura passada, o PL voltou a tramitar e acrescenta artigo à Lei nº 12.711/2012, dispondo sobre a priorização da regionalidade de domicílio do candidato em processos seletivos de ingresso nas instituições federais de ensino. Isso significa conceder bonificação na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para estudantes residentes na macrorregião dos respectivos campi das universidades para as quais se inscreveram.

Além do relator do projeto, o deputado federal Bira do Pindaré (PSB-MA), e dos deputados que compõem a comissão, participaram do debate como convidados o reitor da Universidade Federal do Ceará, Prof. Cândido Albuquerque; o coordenador-geral de Planejamento, Pesquisa e Inovação da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), Carlos Eduardo Sanches da Silva; a pró-reitora de Ensino da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Profª Isabel Barra Cabrera; o deputado estadual Marco Aurélio Azevedo (PCdoB-MA); e o diretor de Relações Institucionais da União Nacional dos Estudantes (UNE), Filipe Eich.

Com a mobilidade proporcionada pelo Sistema de Seleção Unificada (SISU), aumentou a necessidade de apoiar os estudantes regionais para que ocupem um percentual maior das vagas das universidades locais, segundo o argumento dos defensores do projeto. "Essa bonificação, mesmo sendo adotada por algumas instituições do País, notadamente do Norte e do Nordeste, tem sido alvo de ações judiciais. Por isso, precisamos de um dispositivo que regule a questão", justificou Bira do Pindaré. O projeto original previa que todas as federais oferecessem o bônus de 10% na nota aos estudantes de uma macrorregião que concorressem a vagas em seu local de origem. O deputado relator, porém, disse ter a intenção de apresentar um substitutivo para que as universidades tenham autonomia para decidir aderir ao recurso ou não.

A UFMA adota desde 2019 a política de bonificação de 20% para estudantes que estudaram nos últimos quatro anos no Estado do Maranhão. Segundo Isabel Cabrera, o bônus só foi possível nas vagas destinadas à ampla concorrência, porque a política de cotas é regulada por um dispositivo nacional, a chamada Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012).

A pró-reitora apresentou dados de uma pesquisa sobre os impactos do sistema de bonificação: "Nos campi de Imperatriz e Pinheiro, por exemplo, a bonificação diminuiu drasticamente a presença de estudantes de outros estados no período que estudamos, mas favoreceu a entrada de estudantes de escolas privadas de São Luís. Isso acontece porque os estudantes da baixada maranhense não conseguem superar os índices educacionais de São Luís, pois as notas de corte ficam altas", explanou a Profª Isabel, acrescentando que a instituição fará novos estudos para reformular a política de bônus. Com isso, estudantes do interior do estado devem ser favorecidos, diminuindo a concentração dos da capital.

O reitor Cândido Albuquerque fez uma exposição calcada no descompasso histórico entre a qualidade de ensino nos níveis básico (fundamental e médio) e superior. "Há alguns anos, tínhamos pelo menos uma universidade brasileira entre as 100 melhores do mundo e algumas entre as 200 melhores. Hoje não temos nenhuma. Será que estamos tratando as universidades como devemos tratar? Temos que ver se a facilidade de ingresso não terá como consequência evasão e retenção, porque o aluno socioeconomicamente vulnerável não precisa só ingressar", ponderou o reitor, trazendo exemplos da política de assistência estudantil da própria UFC, como o plano de inclusão digital executado durante a pandemia.

O dirigente da UFC disse ser apoiador de ações afirmativas e que esta pode ser uma solução paliativa a critério de cada instituição, mas que o acesso ao ensino superior por si só não garante a permanência. Cuidar do ensino básico é mais valioso, ponderou, usando como exemplo países orientais: "Na Coreia do Sul, em quatro anos, todo aluno sabe ler e escrever, interpretar um texto e fazer as quatro operações. Os nossos não sabem. Um aluno nosso passa quatro anos e ele sai sem conseguir interpretar um texto".

Defensor da pauta, o deputado estadual Professor Marco Aurélio disse que a ocupação de vagas por estudantes de outros estados é preocupante pela não fixação destes. "Na primeira oportunidade, transferem o curso, pegam outra nota do ENEM, de um ENEM seguinte, ou conseguem alguma forma de transferência, e as vagas ficam ociosas ou demandam outro processo de seleção", relatou, dizendo que a política de bonificação tem garantido 60% de maranhenses entrando e concluindo os cursos, ainda que vindos de escolas de São Luís. Para o legislador estadual, em nenhum momento coloca-se a bonificação como "tábua de salvação", porém ela tem ajudado a equilibrar o acesso e diminuir as desigualdades: "O importante agora é garantir legitimidade e segurança jurídica às universidades que quiserem adotar, dentro das necessidades de sua região".

Segundo o deputado Bira do Pindaré, o projeto segue em discussão na Comissão de Educação da Câmara, adicionando as informações oriundas do debate e priorizando a questão da autonomia universitária, e deve prosseguir para posterior análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Fonte: Gabinete do Reitor – e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.